| 5 | 2026 | BAIXA DE EMPRESA | 3.758,94 | 375,41 | 708,17 | 264,55 | 0,00 | BAIXA DE EMPRESA (BAIXA DE EMPRESA)
ORIGEM: BAIXA DE FIRMA - SUBSEÇÃO I, ART. 246 DA LC N.º 1, DE 1997;
ATUALIZAÇÃO: BAIXA DE FIRMA - DO ART. 78 C/C ART. 81 DA LC N°1, DE 1997;
JUROS: BAIXA DE FIRMA - ART. 197 LC N°1, DE 1997 E ART. 161, PARÁGRAFO I, LEI FEDERAL N.º 5.172, DE 25/11/1966 (C.T.N) - 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS);
MULTA: BAIXA DE FIRMA - ART. 240 A 243, 274, INCISO I DA LC N°1, DE 1997;
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| 17 | 2026 | I.S.S.Q.N | 52.423,61 | 10.615,11 | 16.501,55 | 5.274,32 | 0,00 | ISSQN
ORIGEM: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA: ART. 154 DA LC Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM.
ATUALIZAÇÃO: ART. 197 DA LC Nº 001/1997.)
JUROS: ART. 196 E ART. 197 DA LC Nº 001/1997 - 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.
MULTA: ART. 195 DA LC Nº 001/1997
ISSQN CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 2024
ISSQN
ORIGEM: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ARTS. 143 A 206, TRIBUTO ? IMPOSTO
ATUALIZAÇÃO: ART. 83, I C/C ART. 416 (SELIC)
JUROS: NOS TERMOS DO ART. 83, I C/C ART. 416 DO CTM (REGIME DA SELIC).
MULTA: MULTA DE MORA DE 0,33% AO DIA, LIMITADA A 20% DO DÉBITO, CONFORME ART. 83, II DO CTM
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